8.1. Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas Anual de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema, exercício de 2018, de responsabilidade das Senhoras Laynnara Aires Dias da Cunha Milhomem (11/09/2018 a 31/12/2018) e Camila Fernandes Araújo (01/01/2018 a 10/09/2018), Gestoras; José Vicente de Moura Alves, Responsável pelo Controle Interno e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro, Contador, encaminhada a esta Corte de Contas, nos termos do art. 33, II, da Constituição Estadual; art. 1º, II, da Lei nº 1.284/2001, e art. 37, do Regimento Interno, deste Tribunal de Contas (RI-TCE/TO).

8.2. Registre-se que no exercício em análise não foi realizada auditoria nesta unidade gestora.

8.3. Os autos foram remetidos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal que, cumprindo com suas atribuições, analisou as aludidas contas e emitiu o Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 356/2020, informando os principais aspectos da análise orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, destacando ao final as impropriedades apuradas.

8.4. Por força do Despacho nº 608/2020 – RELT6, o feito foi encaminhado à Coordenadoria de Diligências (antiga CODIL) para citar/intimar os responsáveis, do conteúdo dos autos, possibilitando aos mesmos o exercício do contraditório e da ampla defesa.

8.5. Transcorrido o prazo, os responsáveis apresentaram defesa tempestivamente, conforme atesta a Certidão nº 1014/2020 – CODIL, e Camila Fernandes de Araújo apresentou intempestivamente.

8.6. O Corpo Especial de Auditores, nos termos do Parecer nº 2594/2020, emitido pelo Conselheiro Substituto Fernando C. B. Malafaia, concluiu pela Regularidade com Ressalvas das contas.

8.7. O Ministério Público de Contas, da lavra do Procurador de Contas Marcos Antônio da S. Modes, em seu Parecer nº 2701/2020, manifestou conclusivamente pela Regularidade com Ressalvas das contas.

8.8. É o Relatório.